Rocha Leão Advocacia
Dois sócios assinando um acordo ao lado de um notebook — imagem ilustrativa.

Rocha Leão Advocacia · Acordo de sócios

Acordo de sócios e cessão de software: de quem é o app que vocês criaram

Regras escritas entre sócios e com quem programou, para que o código fique com a empresa. Online, para todo o Brasil.

Atendimento online para todo o Brasil

Em resumo

  • O acordo de sócios é um contrato válido entre quem assina e organiza funções, saída e vesting.
  • Código feito por freelancer, agência ou sócio só fica com a empresa se houver cessão por escrito ou contrato que preveja isso.
  • Dá para começar antes de abrir a empresa, com um pré-acordo que já diz de quem é o software.

Acordo de sócios vale?

Acordo de sócios tem validade jurídica?

Tem. O Código Civil permite criar contratos que a lei não descreve, os chamados contratos atípicos (art. 425), desde que respeitem a função social do contrato (art. 421). Para a sociedade anônima, a Lei 6.404/1976 trata expressamente do acordo de acionistas (art. 118). Entre quem assinou, o acordo vale como qualquer contrato.

Na S.A., a Lei 6.404/1976, art. 118 diz que acordos sobre compra e venda de ações, preferência, voto ou poder de controle devem ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede, e só valem contra terceiros depois de averbados nos livros de registro.

A maioria das startups, porém, é sociedade limitada, e para ela não há artigo específico sobre acordo de quotistas. O contrato social pode prever que a limitada siga, de forma supletiva, as regras da S.A. (Código Civil, art. 1.053, parágrafo único), e o mercado costuma usar o art. 118 como referência por analogia. Por isso, o que precisa valer perante a empresa também vai para o contrato social.

Acordo × contrato social

Acordo de sócios ou contrato social: qual a diferença?

O contrato social é o documento que cria a empresa: vai para a Junta Comercial e qualquer pessoa pode consultá-lo. O acordo de sócios é um contrato entre os sócios, em regra reservado, que detalha o que o contrato social não costuma dizer: funções, dedicação, saída, vesting, propriedade do código e como resolver impasses.

  • Contrato social
    • Cria a sociedade e define capital, quotas, administração e objeto.
    • Fica na Junta Comercial, aberto a consulta de qualquer pessoa (Lei 8.934/1994, art. 29).
    • Mudanças exigem alteração contratual registrada.
  • Acordo de sócios
    • Organiza a convivência: quem faz o quê, quanto tempo dedica, como decide.
    • Fica entre os sócios e pode tratar de temas sensíveis, como saída e valor das quotas.
    • Pode prever vesting, não concorrência, sigilo e a cessão do código para a empresa.

Os dois documentos precisam dizer a mesma coisa; a contradição aparece justamente na hora do conflito.

Ainda sem empresa

Ainda não abrimos empresa: dá para fazer acordo de sócios?

Dá, e costuma ser o momento mais tranquilo para combinar as regras. Um memorando de entendimentos, também chamado de pré-acordo, registra quem faz o quê, como as quotas serão divididas e de quem é o código. Sem empresa registrada, o Código Civil trata o grupo como sociedade em comum, com riscos próprios.

Enquanto os atos constitutivos não são registrados, a sociedade é regida pelas regras da sociedade em comum (Código Civil, art. 986). Três pontos dessa fase importam para quem está criando um app:

  • Entre os sócios, a existência da sociedade só se prova por escrito (art. 987). Sem papel, vale a memória de cada um.
  • Os bens e as dívidas do projeto formam um patrimônio especial, de todos os sócios em comum (art. 988).
  • Todos respondem de forma solidária e ilimitada pelas dívidas do negócio (art. 990): o credor pode cobrar de qualquer um.

O pré-acordo pode ser curto: divisão prevista, o que cada um entrega, saída antes da abertura e a transferência do código para a empresa quando ela existir. Na fase da ideia, veja como proteger uma ideia.

Programador ou agência

Contratei um programador ou uma agência: o código do app é meu?

Depende do contrato e do tipo de vínculo. A Lei do Software diz que, salvo combinação em contrário, o programa feito por empregado ou prestador contratado para desenvolver pertence a quem contratou (art. 4º). Fora dessas situações, a transferência dos direitos exige cessão por escrito, como manda a Lei de Direitos Autorais (art. 50).

A Lei 9.609/1998, art. 4º trata do programa feito durante contrato de trabalho, de serviços ou vínculo público, quando desenvolver era o objeto do contrato ou a natureza da função: os direitos são de quem contratou. Se o programa foi criado sem relação com o contrato e sem usar recursos de quem contratou, ele é do programador (§ 2º).

A Lei 9.610/1998 se aplica ao software no que couber (art. 7º, § 1º) e traz regras que pesam na cessão:

  • A transferência total e definitiva exige contrato escrito (art. 49, II). Sem contrato escrito, o prazo máximo é de cinco anos (art. 49, III).
  • O que não estiver especificado é interpretado de forma restritiva (art. 49, VI).
  • A cessão é sempre por escrito e presume-se onerosa; o instrumento deve indicar objeto, tempo, lugar e preço (art. 50, caput e § 2º).

Com a titularidade organizada, o registro de software no INPI sai em nome da pessoa certa.

Vesting e saída de sócio

Vesting e saída de sócio: quem fica com o código do app?

Vesting é uma regra combinada em contrato para que o sócio conquiste suas quotas aos poucos, conforme o tempo ou metas. Não encontramos lei brasileira que regule o vesting de forma específica: ele vale pelo que for escrito. Já o código deve ficar com a empresa, por cessão, para que a saída de um sócio não leve o produto.

O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) lista instrumentos de investimento, como a opção de compra de quotas (art. 5º, § 1º, II), mas não usa a palavra vesting nem cria regras para ele. Na prática, o vesting é montado com cláusulas do acordo de sócios e, muitas vezes, com uma opção de compra.

Termos que aparecem nesse tipo de acordo:

  • Cliff: período mínimo antes de o sócio ganhar qualquer parte. Quem sai antes não leva quotas.
  • Cronograma: a parcela que o sócio conquista a cada mês, ano ou meta.
  • Saída amigável ou por quebra de regras (good leaver e bad leaver): o preço e as condições mudam conforme o motivo da saída.

Quanto ao código: se cada sócio cedeu à empresa o que escreveu, a saída resolve quotas e dinheiro, não o produto. Se não cedeu, quem sai pode alegar direitos sobre o que programou.

Confidencialidade (NDA)

Acordo de confidencialidade (NDA): quando usar?

Use o acordo de confidencialidade antes de mostrar o que ainda não é público: código, base de dados, modelo de negócio, métricas ou planos. Ele serve para candidatos a sócio, programadores, agências e parceiros. Como a ideia, por si só, não é protegida pela lei de direitos autorais, o sigilo combinado por escrito faz diferença.

A Lei 9.610/1998, art. 8º, I diz que ideias, sistemas e métodos, como tais, não são objeto de proteção. A Lei 9.279/1996, art. 195, XI pune como concorrência desleal quem divulga ou usa, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso por contrato ou emprego, mesmo depois que o contrato acaba. O NDA ajuda a provar que a informação era confidencial e que a pessoa sabia disso.

  • Defina o que é confidencial com exemplos, não só “todas as informações”.
  • Diga por quanto tempo o sigilo vale e o que acontece com arquivos e acessos no fim da conversa.
  • Preveja consequência para o descumprimento, como multa.

Investidores nem sempre aceitam assinar NDA na primeira reunião. Nesse caso, mostre o problema e a solução, não o código. Veja também como proteger a ideia de um aplicativo.

Como montamos o acordo

Como fazer um acordo de sócios para uma startup ou app?

O acordo nasce de uma conversa estruturada com os sócios. A advogada levanta quem contribui com o quê, de quem é o código hoje e o que preocupa cada um. Depois redige a minuta, ajusta com o grupo, alinha com o contrato social e organiza as assinaturas e as cessões. Tudo online, para todo o Brasil.

  1. Diagnóstico. O que cada sócio entrega e se já existe empresa. Fica claro, desde o início, quem o escritório representa: a sociedade ou um dos sócios.
  2. Inventário do produto. Repositórios, contas, domínios, quem escreveu cada parte e contratos com terceiros.
  3. Minuta. Acordo ou pré-acordo, com vesting, saída, decisões, sigilo e cessão do código.
  4. Ajustes. Leitura com todos e redação final em linguagem clara.
  5. Assinatura e providências. Termos de cessão, alteração do contrato social e registro do software.

Qual documento resolve cada situação:

SituaçãoDocumento indicado
Dois ou mais fundadores, ainda sem empresaMemorando de entendimentos (pré-acordo) com cláusula sobre o código
Empresa aberta, sócios trabalhando no produtoAcordo de sócios com vesting e regras de saída
Programador freelancer ou agênciaContrato de desenvolvimento com cessão dos direitos patrimoniais
Sócio que programou antes de a empresa existirTermo de cessão do código para a empresa
Conversa com candidato a sócio ou parceiroAcordo de confidencialidade (NDA)
Investidor que aporta sem virar sócio de imediatoInstrumento do Marco Legal das Startups, como o mútuo conversível
App pronto para ir às lojasTermos de uso e política de privacidade

Criei um app com IA: o que proteger primeiro

Perguntas e respostas

Quais as dúvidas mais comuns sobre acordo de sócios e cessão de software?

O acordo de sócios precisa ser registrado na Junta Comercial?

Para valer entre os sócios, basta o contrato assinado. O que precisa ser observado pela própria empresa ou por terceiros também deve ir para o contrato social. Na S.A., o acordo é arquivado na sede (Lei 6.404/1976, art. 118).

O programador freelancer pode reaproveitar o código do meu app em outro projeto?

Depende do contrato. Com cessão total, os direitos patrimoniais são da empresa. Se o contrato fala só em licença ou é omisso, a leitura é restritiva (Lei 9.610/1998, art. 49, VI). Por isso a cessão deve ser expressa.

Uma parte do código foi gerada por IA. De quem é?

A lei de direitos autorais diz que autor é a pessoa física criadora da obra (Lei 9.610/1998, art. 11). Não encontramos regra específica sobre código gerado por IA, e os termos da ferramenta também contam. Veja criei um app com IA: e agora?

Tenho um investidor que não quer ser sócio agora. Como formalizar?

O Marco Legal das Startups lista instrumentos em que o investidor só vira sócio depois da conversão, como o mútuo conversível e o contrato de investimento-anjo (LC 182/2021, art. 5º). A escolha depende do negócio.

O acordo de sócios substitui o registro de software?

Não. O acordo define entre os sócios de quem é o código. O registro de software no INPI comprova autoria, titularidade e data perante qualquer pessoa. Os dois se complementam.

O atendimento é só para Brasília?

Não. Acordos de sócios, cessões e NDAs são feitos online, para todo o Brasil.

Natalia Rocha Leão, advogada, OAB/DF 32.960

Quem conduz

Natalia Rocha Leão

Advogada · OAB/DF 32.960

Natalia Rocha Leão é advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 32.960. Em propriedade intelectual, atua em registro de marcas, registro de programas de computador e patentes no INPI, com atendimento online para todo o Brasil.

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Em Brasília/DF, também atua em divórcio, pensão alimentícia, inventário, BPC/LOAS e BPC para autismo.

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